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Contrato de trabalho em 2026: tipos, período experimental e férias
A reforma da legislação laboral "Trabalho XXI" está em discussão no Parlamento e pode alterar a duração dos contratos a termo. Este guia descreve as regras atualmente em vigor.
O contrato de trabalho define a relação entre trabalhador e empregador: funções, horário, salário e duração. As regras gerais estão no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), com alterações relevantes da Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023).
Que tipos de contrato de trabalho existem?
| Tipo | Duração | Renovações | Forma |
|---|---|---|---|
| Sem termo (efetivo) | Indeterminada | — | Pode ser verbal (tempo completo) |
| A termo certo | Máximo 2 anos | Até 3, sem que as renovações excedam o período inicial | Escrita, com motivo justificativo |
| A termo incerto | Máximo 4 anos | Dura enquanto existir o motivo | Escrita, com motivo justificativo |
| Tempo parcial | Sem termo ou a termo | Conforme o tipo | Escrita |
| Temporário (através de ETT) | Regras próprias | Regras próprias | Escrita |
Os contratos a termo só são permitidos para necessidades temporárias da empresa (substituir um trabalhador ausente, acréscimo excecional de atividade, atividade sazonal, etc.), e o motivo tem de constar do contrato. Contratos a termo incerto celebrados até 30 de setembro de 2019 tinham limite de 6 anos.
Quanto tempo dura o período experimental?
Durante o período experimental, qualquer das partes pode terminar o contrato sem justa causa e, em regra, sem indemnização (o empregador tem de dar aviso prévio de 7 dias se o período experimental já durou mais de 60 dias, e de 30 dias se durou mais de 120 dias, art. 114.º).
| Contrato | Situação | Duração |
|---|---|---|
| Sem termo | Regra geral | 90 dias |
| Sem termo | Cargos de complexidade técnica, responsabilidade ou confiança; primeiro emprego; desempregados de longa duração | 180 dias |
| Sem termo | Cargos de direção e quadros superiores | 240 dias |
| A termo | Duração igual ou superior a 6 meses | 30 dias |
| A termo | Duração inferior a 6 meses (ou termo incerto previsivelmente < 6 meses) | 15 dias |
O período experimental é reduzido ou excluído se já tiver trabalhado para o mesmo empregador na mesma atividade (contrato a termo, temporário, prestação de serviços ou estágio profissional). Desde a Lei n.º 13/2023, um estágio profissional com avaliação positiva, na mesma atividade mas com outro empregador, também reduz o período experimental se tiver durado pelo menos 90 dias nos últimos 12 meses (art. 112.º, n.º 6).
Quantos dias de férias tenho?
Segundo a ACT:
- Anos seguintes ao da admissão: 22 dias úteis por ano.
- Ano de admissão: 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho, até 20 dias, gozados após 6 meses completos de contrato.
- Contratos com menos de 6 meses: 2 dias úteis por cada mês completo.
As férias são pagas como se estivesse a trabalhar, e tem ainda direito a subsídio de férias (normalmente igual a um salário base mensal).
Exemplo (ilustrativo): começou a trabalhar a 1 de março. Até 31 de dezembro completa 10 meses: 10 × 2 = 20 dias úteis (o máximo). No ano seguinte, tem 22 dias úteis.
Quais são os direitos básicos de qualquer trabalhador?
- Salário pelo menos igual ao mínimo — veja o salário mínimo 2026.
- 14 pagamentos por ano (incluindo subsídios de férias e de Natal).
- Descontos para a Segurança Social (11% do trabalhador), que dão acesso a baixa, parentalidade e subsídio de desemprego.
- Horário máximo de 8 horas por dia e 40 por semana (salvo regimes especiais).
- Informação escrita sobre os elementos essenciais do contrato.
- Compensação no fim dos contratos a termo por caducidade promovida pelo empregador.
Como verificar o seu contrato antes de assinar?
- Confirme a identificação das partes e o seu NIF e NISS.
- Veja o tipo de contrato e, se for a termo, o motivo concreto e a duração.
- Confirme o período experimental — não pode exceder os limites legais.
- Verifique funções, local e horário de trabalho.
- Confirme o salário bruto, subsídios e subsídio de alimentação. Calcule o líquido no simulador de salário líquido.
- Veja se há convenção coletiva aplicável (pode dar direitos superiores).
- Guarde uma cópia assinada.
Erros comuns
- Aceitar um contrato a termo sem motivo escrito. Sem motivo concreto, o contrato considera-se sem termo.
- Achar que o período experimental pode ser “o que a empresa quiser”. Tem limites legais.
- Renovações sem fim. Ultrapassados os limites, o contrato converte-se em sem termo.
- Confundir prestação de serviços (recibos verdes) com contrato de trabalho. Se há horário, local e chefia, pode ser um falso recibo verde. Veja o guia de recibos verdes.
- Não registar as férias gozadas. Peça confirmação por escrito.
- Assinar sem ler a cláusula de exclusividade ou de não concorrência.
Em caso de dúvida ou incumprimento, pode contactar a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura o período experimental?
Nos contratos sem termo, 90 dias em regra; 180 dias para cargos de complexidade técnica ou responsabilidade, primeiro emprego e desempregados de longa duração; 240 dias para cargos de direção. Nos contratos a termo, 30 dias (duração igual ou superior a 6 meses) ou 15 dias (inferior a 6 meses).
Quantas vezes pode ser renovado um contrato a termo certo?
Até três vezes, e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial. A duração máxima é de 2 anos.
Quantos dias de férias tenho no primeiro ano?
No ano de admissão, 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho, até 20 dias, que podem ser gozados após 6 meses completos de contrato. Nos anos seguintes, 22 dias úteis.
O contrato de trabalho tem de ser escrito?
O contrato sem termo a tempo completo pode ser verbal, mas os contratos a termo, a tempo parcial e outros casos previstos na lei têm de ser escritos. Em qualquer caso, o empregador tem de informar por escrito os elementos essenciais do contrato.
O que acontece se o contrato a termo ultrapassar a duração máxima?
Converte-se em contrato sem termo.